TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 4ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO

1. Expediente nº:	1364/2021
2. Classe/Assunto:	15. EXPEDIENTE 161. EXPEDIENTE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 974/2020 - SUBSIDIO DOS VEREADORES CITAÇÃO
3. Responsável(eis):	FELIPE SOUZA OLIVEIRA - 01017230161
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:	CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
6. Distribuição:	QUARTA RELATORIA

7. ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 23/2021-4DICE

Trata-se da análise preliminar dos pagamentos dos subsídios dos agentes políticos (Vereadores) da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia/TO.

Inicialmente, tem-se a esclarecer que esta análise preliminar tem como escopo verificar a regularidade do pagamento dos subsídios acima elencado, em consonância com as disposições legais aplicadas.

Neste passo, tomou-se por base os dados enviados via Sistema pelos responsáveis, referente aos meses de janeiro a outubro do corrente ano (2020), correspondente à 5ª remessa.

1. Dos dados enviados via Sistema, cuja análise se baseou, são os constantes dos seguintes relatórios e documentos:

SICAP - Contábil

• Lei nº 806, de 06 de setembro de 2012, que dispõe sobre os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara;
• Demonstrativo de Repasse ao Legislativo, até a 5ª remessa do exercício de 2020 (Janeiro a Outubro) da Câmara Municipal – documento anexo;
• Demonstrativo de Repasse ao Legislativo, até a 5ª remessa do exercício de 2020 (Janeiro a Outubro) da Prefeitura Municipal – documento anexo;
• Relatório de Gestão Fiscal - RGF, referente ao 1º e 2º Quadrimestre de 2020.

SICAP - AP

• Folha de Pagamento dos Subsídios dos Vereadores, referentes aos meses de Janeiro aOutubro do corrente ano.

Da análise:

1. Antes de adentrar sobre o resultado da análise sob a ótica da Resolução nº 437/2019, do TCE/Pleno, convém registrar na forma do Anexo I da respectiva resolução, as informações constantes das folhas de pagamentos dos agentes políticos.

REGISTRO DA VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE OU NÃO

DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

VERIFICAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS

• dos Vereadores art. 29. Inciso VI, CF/88

Subsídio dos Vereadores - Legislação Municipal

Pois bem, da análise tem-se o seguinte juízo:

1. Os subsídios dos agentes políticos estão fixados em valores absolutos. Todavia, constatou-se que para a atual legislatura não há Lei ou Resolução, aprovada na legislatura anterior, fixando os valores dos Subsídios dos vereadores de Formoso do Araguaia para a Legislatura 2017/2020, Foram mantidos os valores de Subsídios referentes a Legislatura 2013/2016, aprovados na Lei nº 806 de 06 de setembro de 2012;
2. O subsídio do presidente está fixado em valor absoluto e diferenciado do valor do subsídio dos demais vereadores. Não se fará menção à subsídio dos membros da mesa diretora, tendo em vista que não há nenhuma informação sobre eles;
3. Houve revisão geral anual dos subsídios dos vereadores, nos termos previsto no art. 37, X, CF/88, percebendo nos meses da presente análise o mesmo valor fixado para a legislatura
4. Em relação aos limites constitucionais e legais, tem-se a dizer:
   1. Os subsídios dos vereadores, estão dentro dos parâmetros estabelecido no art. 29, incisos VI, da CF (Relação entre população e percentual máximo do subsídio dos deputados estaduais);
   2. Os gastos com folha de pagamento estão dentro dos parâmetros estabelecidos no Art 29-A, § 1º, da CF, ou seja, abaixo de 70% de sua receita (Receita de R$ 1.703.944,80 e Gastos de R$ 906.315,46).
   3. A remuneração dos vereadores e do presidente da câmara, foram fixados em forma de subsídios, por Lei especifica, tendo sido observado a iniciativa competente, nos termos do Art. 37, inciso X, da CF.
   4. Assim também, conforme as informações prestadas no Relatório de Gestão Fiscal – RGF da Câmara, referente ao 1º Semestre do corrente ano, as despesas com pessoal, estão em conformidade com os Art. 18 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
5. Não houve qualquer majoração ou redução dos subsídios dos vereadores nos presentes meses (Janeiro a outubro), período ora analisado.

Conclusão:

1. Diante do exposto, sugere-se a citação do Sr. Robson Haritianã Javaé Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, CPF. Nº

2.1 – Inexistência de Lei ou Resolução fixando os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020, contrariando o Artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

Constituição Federal

Art. 29. O Município reger-se-á por Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Palmas/TO, 14/12/2020.

Everardo de Carvalho Sousa

Auditor de Controle Externo

Matr. 24.379-8

Documento assinado eletronicamente por: EVERARDO DE CARVALHO SOUSA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 22/02/2021 às 10:54:49, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012 DENIA MARIA ALMEIDA DA LUZ, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 22/02/2021 às 14:28:08, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012

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